Representantes de entidades de defesa do consumidor fizeram pesadas críticas ao projeto da Lei Geral da Copa, durante audiência pública na comissão que analisa a proposta na Câmara dos Deputados. Segundo eles, o projeto transforma a Fifa em uma "superfornecedora" e é uma afronta aos direitos do consumidor. As reclamações foram direcionadas não só para as exigências da entidade como para a atuação do governo federal.
Os dois artigos mais contestados no projeto são os que tratam da venda de ingressos e definem questões como reembolsos e possibilidade de desistência após a compra. Segundo Guilherme Varella, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), da forma como está o texto, o projeto coloca a Fifa acima da legislação que rege as relações entre empresas e consumidores - vale lembrar que o ex-ministro Orlando Silva garantiu que o governo declinou da ideia de suspender o Código do Consumidor.
O texto permitiria, por exemplo, a chamada "venda casada", em que um produto só é vendido associado a outro. A prática é proibida no Brasil pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Outro problema é a multa prevista para quem desistir de um ingresso após a compra – o CDC prevê o chamado direito ao arrependimento, sem qualquer punição ao consumidor.
Os dois artigos mais contestados no projeto são os que tratam da venda de ingressos e definem questões como reembolsos e possibilidade de desistência após a compra. Segundo Guilherme Varella, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), da forma como está o texto, o projeto coloca a Fifa acima da legislação que rege as relações entre empresas e consumidores - vale lembrar que o ex-ministro Orlando Silva garantiu que o governo declinou da ideia de suspender o Código do Consumidor.
O texto permitiria, por exemplo, a chamada "venda casada", em que um produto só é vendido associado a outro. A prática é proibida no Brasil pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Outro problema é a multa prevista para quem desistir de um ingresso após a compra – o CDC prevê o chamado direito ao arrependimento, sem qualquer punição ao consumidor.
- A Fifa tem que estar sujeita à legislação brasileira como qualquer outro fornecedor. No entanto, o projeto coloca a Fifa como uma superfornecedora no mercado nacional. A Fifa fica isenta de direitos e responsabilidades por uma omissão do projeto de lei. Ela ganha superpoderes, mas não ganha os deveres e responsabilidades previstos. Daí a nossa grande preocupação.
Segundo Varella, o instituto até começou uma campanha em redes sociais para pressionar a Fifa a recuar em exigências, chamada de “Fifa Baixa Bola”. Medida parecida foi adotada pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – PROTESTE, representada pela coordenadora Maria Inês Dolci. Segundo ela, uma petição online relacionada ao tema e disponível no site da entidade já recebeu milhares de assinaturas contrárias ao texto atual da lei.
Dolci informou ainda que um ofício com as sugestões da entidade de alterações ao projeto já foi enviado ao Ministério da Justiça, à Presidência da República, à Fifa e à comissão.
Dolci foi dura nas críticas à abertura do governo às exigências da Fifa. Ela considerou a possibilidade de suspensão das meias-entradas um “absurdo” e disse que o poder Executivo não tinha o direito de garantir a suspensão de leis.
- Não aceitamos a ingerência da Fifa e nem a leniência de algumas autoridades que se propõem a fazer o que alguns dirigentes do futebol mundial queiram fazer. Se algum governante se comprometeu com a flexibilização de normas legais em troca da escolha do Brasil para sede da Copa, prometeu algo que não poderia cumprir. As leis não são propriedade do Executivo. Elas foram discutidas e aprovadas aqui, um outro poder.
'Muitos avanços'
Segundo Varella, o instituto até começou uma campanha em redes sociais para pressionar a Fifa a recuar em exigências, chamada de “Fifa Baixa Bola”. Medida parecida foi adotada pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – PROTESTE, representada pela coordenadora Maria Inês Dolci. Segundo ela, uma petição online relacionada ao tema e disponível no site da entidade já recebeu milhares de assinaturas contrárias ao texto atual da lei.
Dolci informou ainda que um ofício com as sugestões da entidade de alterações ao projeto já foi enviado ao Ministério da Justiça, à Presidência da República, à Fifa e à comissão.
Dolci foi dura nas críticas à abertura do governo às exigências da Fifa. Ela considerou a possibilidade de suspensão das meias-entradas um “absurdo” e disse que o poder Executivo não tinha o direito de garantir a suspensão de leis.
- Não aceitamos a ingerência da Fifa e nem a leniência de algumas autoridades que se propõem a fazer o que alguns dirigentes do futebol mundial queiram fazer. Se algum governante se comprometeu com a flexibilização de normas legais em troca da escolha do Brasil para sede da Copa, prometeu algo que não poderia cumprir. As leis não são propriedade do Executivo. Elas foram discutidas e aprovadas aqui, um outro poder.
'Muitos avanços'
Já o secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Vinícius Marques de Carvalho, ficou com a função de defender o projeto apresentado pelo governo. Segundo ele, mesmo com os pontos criticados, o texto foi um avanço em relação às exigências apresentadas pela Fifa.
- Em relação ao que originalmente estava proposto, no que se refere a direito do consumidor, houve muitos avanços já na elaboração do projeto. Existiam propostas de revogação expressa do CDC, de partes do Estatuto do Idoso, que o governo fez questão de retirar.
- Em relação ao que originalmente estava proposto, no que se refere a direito do consumidor, houve muitos avanços já na elaboração do projeto. Existiam propostas de revogação expressa do CDC, de partes do Estatuto do Idoso, que o governo fez questão de retirar.
Carvalho argumentou que a ausência de uma restrição comercial no entorno do estádio, como pedido pela Fifa e previsto no texto, poderia ser compensada pela entidade com aumento nos preços dos ingressos. Carvalho defendeu até a possibilidade de venda casada, desde que, segundo ele, não prejudique o consumidor. Para o secretário, a venda de ingressos combinados pode ser uma alternativa de comodidade aos torcedores, e a legislação poderia alterada para garantir que sempre houvesse uma determinada quantia de ingressos avulsos à venda.
O relator da comissão, deputado Vicente Cândido (PT-SP), também defendeu o projeto. Ele disse que vai analisar as sugestões feitas pelas entidades que participaram da reunião, mas ressaltou a necessidade de melhorias na legislação brasileira, principalmente na parte dos direitos de propriedade intelectual. Cândido também afirmou que não acredita que os países que sediaram o Mundial anteriormente sejam “mais ou menos soberanos que o Brasil”.
Propriedade intelectual
O representante do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Hélio Meirelles, praticamente apresentou o instituto aos deputados. Ele próprio admitiu que o funcionamento do INPI é pouco conhecido do público em geral. Já em relação ao projeto da Lei Geral da Copa, Meirelles foi defensivo. O texto prevê, entre outras coisas, prazos mais reduzidos para os registros de marcas solicitados pela Fifa - essa priorização chegou a ser alvo de críticas.
Segundo o representante do instituto, as prioridades que serão dadas aos registros pedidos pela entidade não prejudicarão o trabalho do órgão.
- O projeto de lei saiu de uma forma que altera com uma certa exclusividade a atuação do órgão mas não de uma maneira a inviabilizar a atuação do INPI. O INPI terá condições de se adaptar às questões colocadas no projeto de lei.
Avanços na Lei Geral no dia 8
O relator da comissão, deputado Vicente Cândido (PT-SP), também defendeu o projeto. Ele disse que vai analisar as sugestões feitas pelas entidades que participaram da reunião, mas ressaltou a necessidade de melhorias na legislação brasileira, principalmente na parte dos direitos de propriedade intelectual. Cândido também afirmou que não acredita que os países que sediaram o Mundial anteriormente sejam “mais ou menos soberanos que o Brasil”.
Propriedade intelectual
O representante do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Hélio Meirelles, praticamente apresentou o instituto aos deputados. Ele próprio admitiu que o funcionamento do INPI é pouco conhecido do público em geral. Já em relação ao projeto da Lei Geral da Copa, Meirelles foi defensivo. O texto prevê, entre outras coisas, prazos mais reduzidos para os registros de marcas solicitados pela Fifa - essa priorização chegou a ser alvo de críticas.
Segundo o representante do instituto, as prioridades que serão dadas aos registros pedidos pela entidade não prejudicarão o trabalho do órgão.
- O projeto de lei saiu de uma forma que altera com uma certa exclusividade a atuação do órgão mas não de uma maneira a inviabilizar a atuação do INPI. O INPI terá condições de se adaptar às questões colocadas no projeto de lei.
Avanços na Lei Geral no dia 8
Na próxima semana, a comissão especial vai receber em audiência pública o secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke, e o presidente da CBF e do Comitê Organizador Local da Copa, Ricardo Teixeira. Também foram aprovados convites para a participação de diversos ministros em audiências, como o novo chefe da pasta de Esporte, Aldo Rebelo, mas não há data definida. A comissão ainda vai realizar cinco seminários regionais em algumas das cidades-sede do Mundial – Brasília, Porto Alegre, Salvador, São Paulo e Manaus. A previsão é de que o relatório da comissão seja apresentado e votado até o dia 6 de dezembro.
A Lei Geral da Copa será a responsável por grande parte das mudanças na legislação exigidas pela Fifa para a realização da Copa no Brasil. Entre os principais pontos estão a proteção das marcas e medidas de combate pirataria, a definição de direitos comerciais e de transmissão de imagens e a emissão de vistos para torcedores e para profissionais que trabalharão no Mundial.
Outros aspectos trazidos pelo projeto apresentado pelo governo em setembro são as principais polêmicas do texto. Na questão da venda de ingressos, o questionamento é feito em relação às meias-entradas: a Fifa queria que o governo revogasse os direitos, mas a orientação do governo é de manter pelo menos o desconto exigido pelo Estatuto do Idoso, que é uma lei federal. A Fifa já concordou com a manutenção do direito, mas é contrária à aplicação das leis estaduais que permitem a meia-entrada estudantil. Outra polêmica é a venda de bebidas alcoólicas nos estádios, proibida por leis estaduais.
A Lei Geral da Copa será a responsável por grande parte das mudanças na legislação exigidas pela Fifa para a realização da Copa no Brasil. Entre os principais pontos estão a proteção das marcas e medidas de combate pirataria, a definição de direitos comerciais e de transmissão de imagens e a emissão de vistos para torcedores e para profissionais que trabalharão no Mundial.
Outros aspectos trazidos pelo projeto apresentado pelo governo em setembro são as principais polêmicas do texto. Na questão da venda de ingressos, o questionamento é feito em relação às meias-entradas: a Fifa queria que o governo revogasse os direitos, mas a orientação do governo é de manter pelo menos o desconto exigido pelo Estatuto do Idoso, que é uma lei federal. A Fifa já concordou com a manutenção do direito, mas é contrária à aplicação das leis estaduais que permitem a meia-entrada estudantil. Outra polêmica é a venda de bebidas alcoólicas nos estádios, proibida por leis estaduais.
marcelo ferreira DF
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