*COPA PODE TER TRIBUNAL ESPECIAL

O Brasil pode ter tribunais especiais para julgamento de incidentes jurídicos durante a Copa do Mundo no país, em 2014. A instalação de juizados especiais, varas, turmas ou câmaras especializadas para a análise de questões relacionadas ao evento é uma exigência da Fifa (Federação Internacional de Futebol) e pode ser viabilizada pela Lei Geral da Copa, em tramitação no Congresso Nacional.

Com a criação desses tribunais, os cidadãos seriam julgados por regras diferenciadas e não pelo sistema comum da Justiça brasileira. A lei como chegou ao Congresso não fala de tribunais, mas como ocorreu na África do Sul, esse pode ser o próximo passo da federação.

A ideia não tem agradado os brasileiros. Esses "tribunais de exceção" criaram polêmica na Copa do Mundo da África do Sul no ano passado e, para alguns especialistas, é uma forma de ataque à soberania nacional.

Em 2010, a experiência africana revelou situações jurídicas consideradas aberrações durante o campeonato mundial, como penas exageradas para pequenos furtos e tratamento diferenciado para estrangeiros brancos e negros que cometeram o mesmo crime.

Um dos casos foi de dois africanos do Zimbábue que roubaram jornalistas em uma quarta-feira durante a Copa, foram presos no dia seguinte e, na sexta-feira, já tinham sido condenados a 15 anos de prisão.

Camisa de força 
Para a presidente da Subcomissão Temporária da Copa 2014, Olimpíada e Paraolimpíada 2016 no Senado Federal, Lídice da Mata (PSB-BA), a Fifa têm tido posturas exageradas e imposto ao Brasil uma camisa de força.

- A Fifa precisa compreender que o Brasil é um país onde não cabe certas posturas exageradas e intolerantes. Obviamente os direitos da federação de exploração da marca devem ser respeitados, mas condenar a prisão alguém por pixar um muro com a marca ou coisas desse tipo não é correto.

A senadora acredita que a Câmara dos Deputados precisa avaliar com calma a Lei Geral da Copa enviada e os contratos feitos precisam ser estudados com calma. De acordo com a presidente da subcomissão, quanto mais o Brasil se debruça sobre as condicionantes do contrato firmado, mais perplexa a população fica com algumas "situações abusivas".

Inconstitucional 
A legislação aprovada com criação de leis muito diferentes do que o país possui e tribunais especiais pode tornar a Lei Geral da Copa inconstitucional. É o que acredita o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho de Assis.

- Somos um país com estatuto jurídico avançado. É preciso tomar cuidado para não fazer dos tipos penais uma coisa isolada, fora da medida do que é uma pena no direito brasileiro. Uma tipificação para casos isolados pode ser seriamente inconstitucional.

O procurador reforça que é preciso discutir muito a legislação que será criada e medir força com a Fifa, se for preciso. O judiciário brasileiro, de acordo com ele, já tem previsão para todo tipo de incidente que possa ocorrer.

Para Camanho, é no mínimo exótico que uma federação de futebol se sinta no direito de exigir a criação de órgãos judiciais no Brasil.

- É intolerável pensar que um punhado de pessoas possam se ajoelhar aos reclames da Fifa assim. A Fifa que precisa se adaptar e considerar que está negociando com um estado democratico de direto com regras pré-estabelecidas.

Garantias contempladas 
O Ministério dos Esportes informou, por meio da Assessoria de Imprensa, que oficialmente ainda não recebeu a demanda por tribunais especiais.

- O governo entende que as garantias que foram feitas à Fifa ou que a Fifa pediu já estão contempladas na Lei Geral da Copa.

A reportagem do R7 tentou contato com a Fifa, mas até o fechamento da matéria não obteve retorno.

Crimes 
Entre os crimes que a Lei Geral da Copa prevê estão, por exemplo, a reprodução, imitação ou falsificação indevida de quaisquer símbolos oficiais de titularidade da Fifa. 


R7