*LEI GERAL DA COPA QUE LIBERA BEBIDAS E PREVÊ INGRESSOS SOCIAIS VAI A VOTAÇÃO

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto da Lei Geral da Copa se reúne nesta terça-feira para o que deve ser seu último encontro. O texto da proposta que será votado na forma de um relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) traz mudanças significativas em relação ao enviado pelo governo federal em setembro.

Um dos principais pontos de diferença (e um dos mais polêmicos) se refere ao estabelecimento de uma espécie de cota social. Serão pelo menos 300 mil ingressos da chamada categoria 4, a mais barata prevista pela Fifa, que deve custar em torno de US$ 25 dólares - cerca de R$ 45 na cotação desta segunda-feira.

Metade destas entradas será dividida entre estudantes e idosos, e a outra metade entre indígenas e beneficiários do Bolsa-Família. A criação desta cota, entretanto, teve um preço: o projeto também prevê que não serão aplicadas nos jogos da Copa leis que permitam a meia-entrada, como previsto, por exemplo, no Estatuto do Idoso.

Outra mudança polêmica está relacionada à venda de bebidas alcoólicas nos estádios. Hoje, isso é proibido por algumas leis estaduais e também está vetado em competições nacionais por regulamentos da CBF. O texto apresentado pelo relator explicita a possibilidade da venda de bebidas nas arenas, mas restringe tanto a compra como o consumo a bares, restaurantes e camarotes.

Ou seja, não serão permitidas a presença de copos e garrafas nas arquibancadas e espaços de circulação. Mais do que na Copa, o relator propôs ainda incluir artigo semelhante no Estatuto do Torcedor, o que permitiria de forma definitiva o comércio de bebidas alcoólicas nos estádios de todo o país.

Já entre as mudanças pontuais - e que são, em geral, motivo de consenso na comissão - estão a definição de um limite de permanência para os torcedores que conseguirem visto de entrada no país portando apenas o ingresso para o Mundial. O texto original previa apenas que a regra valeria para entrada até dezembro de 2014, que é agora o prazo máximo de permanência dos torcedores, independentemente da data de chegada ao país.

Também foi incluído no texto a íntegra de um projeto de lei apresentado pelo então presidente Lula de homenagem e ajuda aos ex-campeões das Copas do Mundo de 1958, 62 e 70. O texto prevê o pagamento de um prêmio de R$ 100 mil a cada um, e uma ajuda de custo mensal àqueles cuja renda seja inferior ao teto das aposentadorias pagas pela Previdência Social. Por fim, o documento traz ainda a possibilidade do uso de aeroportos e bases aéreas militares por aviões civis durante o Mundial, não prevista no projeto original encaminhado pelo governo.

Torcedores poderão ter ingressos mais baratos na Copa de 2014 (Foto: Divulgação)

Críticas

Diversos pontos do relatório são alvos de críticas de parlamentares e de representantes da sociedade civil. Alguns dos deputados da comissão questionam a liberação da venda de bebidas alcoólicas não só nos torneios do país mas mesmo no Mundial. É o caso do deputado Rubens Bueno, líder do PPS na casa.

- A Fifa já indicou através de resolução de que deveria proibir bebidas nos estádios em algum momento. Depois, a nossa CBF atuou diretamente para aprovação do Estatuto do Torcedor para que eliminasse bebidas nos estádios, porque a violência estava aumentando cada vez mais. E de repente vêm a Fifa e a CBF interferir para beneficiar os patrocinadores. É a indústria das bebidas alcoólicas patrocinando a violência nos estádios!

Já o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), acredita que o texto permite "abusos impostos pela Fifa", principalmente em relação a direitos de consumo. Para o instituto, a suspensão da meia-entrada e a criação de zonas onde apenas produtos de parceiros da Fifa poderão ser vendidos são exemplos de artigos que "ferem direitos historicamente conquistados". Por isso, o Idec realiza a campanha intitulada "Fifa abaixa a bola", em que pede o envio de cartas pela população aos parlamentares que votarão o texto nesta terça-feira.

- É inaceitável que qualquer evento justifique o descumprimento de direitos e garantias constitucionais, afrontando as leis nacionais vigentes - diz trecho do modelo de carta sugerido pelo instituto.

Mesmo após ser aprovado pela comissão, como é esperado, o relatório pode sofrer alterações antes de se tornar lei. O texto ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados, pelo Senado e sancionado pela presidente Dilma Rousseff - e pode ser modificado em todas estas etapas.

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